Federal Agosto/2019

01/08/2019

GRFGTS – Guia de Recolhimento do FGTS

Início da obrigatoriedade de utilização do modelo único da guia GRFGTS, para os recolhimentos mensal e rescisório, para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto, para as Entidades Empresariais com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2016.

 Circular Caixa n° 843/2019.

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

 art. 225inciso VIDecreto n° 3.048/99 (RPS).

 A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

05/08/2019

IOF - Crédito

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.
Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

06/08/2019

Salários

Pagamento dos salários do mês anterior.

 Artigos 459§ 1°, e 465, da CLT.

07/08/2019

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Transmitir ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior.

 Artigo 1º§ 1º, da Lei n° 4.923/65.

 O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação, ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho, com fundamento no artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014.

ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos (S-1200 a S-1300), do mês anterior.

Calendário de obrigatoriedade de transmissão do eSOCIAL, conforme o artigo 2º da Resolução CDES n° 002/2016.

artigo 2° da Resolução CDES n° 002/2016; subitem 9.6.1 do Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5.01 (pág.37).

Importante, quando não houver expediente bancário a transmissão deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao mês anterior.

 Artigo 15 da Lei n° 8.036/90; artigo 27 do Decreto n° 99.684/90.

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

 Artigo 32inciso IV, da Lei n° 8.212/91artigo 9º da Instrução Normativa RFB n° 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6, do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008Circular Caixa n° 451/2008.

Simples Doméstico

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), referente a tribução ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior.

 Artigo 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

 Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

09/08/2019

INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS do registro de óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês anterior.

 Artigo 535 da Instrução Normativa INSS n° 77/2015.

 A não observância desta obrigatoriedade sujeitará à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91.

INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mês anterior.

 Artigo 225inciso V e § 18, do Decreto n° 3.048/99.

 A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

IPI - Cigarros

Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF: 1020 - Fumo.

 Artigo 4º da Lei n° 11.933/2009.

14/08/2019

EFD - Contribuições

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior.

 Artigo 4ºincisos I a V e § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

 A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011.

IOF - Crédito

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.
Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física; 
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; 
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

15/08/2019

CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

Entrega do formulário (até as 18h), da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, disponível na página do Banco Central do Brasil, pelas pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões; pelos fundos de investimento com cotistas não residentes, cujo patrimônio líquido seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões; e pelas pessoas jurídicas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões, relativo ao ano-calendário de 2018, exercício de 2019.

 Circular Bacen n° 3.795/2016art. 2º.

 Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil ou o expediente encerre antes das 18h, deverá ser entregue até as 18h do primeiro dia útil subsequente.

CIDE - Combustíveis

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 10.336/2001.

CIDE - Remessa ao Exterior

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior.

 Artigo 2º da Lei n° 10.168/2000.

DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido

Entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido, DCP, pelas pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, que apurem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados como forma de ressarcimento da incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas ocorridas no último trimestre-calendário.

 Instruções Normativas SRF nºs 419/2004 e 420/2004.

DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Para os contribuintes obrigados, transmissão de dados através das informações geradas nas escriturações do eSocialEFD-Reinf, ou nos módulos integrantes do Sped, do mês anterior.

Calendário de obrigatoriedade de transmissão do DCTFWeb, conforme o §1º do artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018.

 artigo 2º da IN RFB n° 1.787/2018.

Quando o prazo para a transmissão recair em dia não útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (RFD-Reinf), para todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas, relativa a escrituração do mês anterior.

 Artigo 3º e § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referente ao mês anterior.

 Artigo 30inciso II e § 2°inciso I, da Lei n° 8.212/91artigo 82 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior.

 Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

20/08/2019

COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao COFINS sobre o faturamento do mês anterior.
Código do DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras.
Alíquota: 4%

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

DAS - Simples Nacional

Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior.

 Artigo 40 da Resolução CGSN n° 140/2018.

 O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI)

Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.

 Artigo 104 da Resolução CGSN n° 140/2018.

 O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

INSS - Comercialização da Produção Rural

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 184§ 8°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

 Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha)

Recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011, referente à competência do mês anterior.

 Artigos 7°, e inciso III, da Lei n° 12.546/2011artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013.

 Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

INSS - Cooperados

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 83parágrafo únicoinciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

IMPORTANTE, a partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

INSS - DARF Único

Recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior.

 artigo 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009.

O DARF Único passou a ser utilizado a partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb se tornou obrigatória ao contribuinte.

INSS - Folha de Pagamento

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 80 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

IMPORTANTE, a partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003

Recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei n° 10.684/2003.

 Artigo 5º da Lei n° 10.684/2003artigo 15 da Instrução Normativa INSS n° 91/2003artigo 2º da Resolução INSS n° 130/2003Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

 Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente.

INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 129 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

 Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior.
Código do DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

 Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004Lei n° 11.977/2009artigo 2º da Lei n° 12.024/2009artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

 O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea "e", da Lei n° 11.196/2005.

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório

Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

 Artigo 38§ 2°, da Resolução CGSN n° 140/2018.

 A apresentação das informações é somente para os optantes, inclusive os que estão inativos, se não houver expediente bancário deverá ser apresentado até o dia útil imediatamente posterior.

PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, referente ao PIS com base no faturamento do mês anterior.
Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
Alíquota: 0,65%

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigo 35 da Lei n° 10.833/2003.

21/08/2019

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao 2º mês anterior.

 Artigo 5º da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015.

23/08/2019

COFINS - Faturamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.
Código do DARF:
a) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);
b) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-Cumulativo);
c) 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis - Regime Especial;
h) 0929: Álcool - Regime Especial (artigo 5°§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

IOF - Crédito

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente.
Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

IPI - Produtos em Geral

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
Código do DARF:
a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
b) 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.

 Artigo 262inciso III, do RIPI/2010.

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

PIS - Faturamento / Folha de Pagamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.
Código do DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-Cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis - Regime Especial;
j) 0906: Álcool - Regime Especial (artigo 5º§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

30/08/2019

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 2º trimestre do ano-calendário corrente.

 Lei n° 9.430/96, art. 28.

Contribuição Sindical dos Empregados

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos do mês anterior.

 Artigo 602 da CLT.

 Com a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical torna-se opcional e seu desconto somente se dará se por prévia e expressa autorização do empregado.

DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) pelas administradoras de cartão de crédito contendo as informações relativas ao 1º semestre do ano-calendário corrente.

 Artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 341/2003.

DIF - Cigarros

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

 A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

DIF - Papel Imune

Entrega, por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao semestre anterior.

 Artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.

 Artigos 4° e  da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior.

 Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 9.430/96artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no trimestre anterior.

 Artigo 5º da Lei n° 9.430/96artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional

Recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso no Simples Nacional. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

 Artigo 79 da Lei Complementar n° 123/2006artigo 7°§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 902/2008Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior.
Código do DARF: 4600.
Alíquota: 15%.

 Artigo 21§ 1°, da Lei n° 8.981/95.

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior.
Código do DARF: 0190.

 Artigo 6°inciso II, da Lei n° 8.383/91.

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota)

Recolhimento da 5ª quota da DIRPF do exercício corrente, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a julho + 1%.
Código do DARF: 0211.

 Artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.871/2019.

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.

 Artigo 56§ 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.
Código do DARF: 0507.

 Artigo 5°inciso Valínea "b", da Resolução CGSN n° 140/2018.

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

 Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigos 17 e 18 da Lei n° 8.668/93artigo 70inciso I, da Lei n° 11.196/2005artigo 35§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente.

 Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura)

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009artigo 17 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07/2013.

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 39 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2013.

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 40 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013.

Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 2º da Lei n° 12.996/2014Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.

Parcelamento - PAES

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 Artigo 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003.

Parcelamento - PAEX

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 Artigo 6°§ 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2006.

Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.

 Lei nº 13.496/2017artigo 4º§ 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017artigos 4º e  da Portaria PGFN n° 690/2017.

Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural

Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Medida Provisória n° 793/2017artigo 6º da Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017artigo 8º da Portaria PGFN nº 894/2017.

Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Medida Provisória n° 766/2017artigo 3º§ 5º, e artigos 4º e  da Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017artigo 5º da Portaria PGFN nº 152/2017.

Parcelamento - REFIS

Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

 Artigo 2º§ 4º, da Lei n° 9.964/2000.

Parcelamento - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).

 Artigo 7º§ 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.

Parcelamento 2009 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.

 Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

Parcelamento Especial - SIMEI

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.

 Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017art. 4°§ 3°.

Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.

 Lei Complementar nº 162/2018Resolução CGSN nº 139/2018Portaria PGFN nº 38/2018art. 4º.

Parcelamento Especial - Simples Nacional

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.

 Portaria PGFN n° 1.110/2016art. 4°§ 2°Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016art. 5°§ 3°.

Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

 Lei Complementar nº 162/2018Resolução CGSN nº 138/2018

Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).

 Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

 Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP)

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior.

 Artigo 3°§§ 3° e , da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS)

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior.

 Artigo 3°inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

e-Financeira

Entrega da e-Financeira das pessoas jurídicas/sociedades contendo as informações relativas ao 1º semestre do ano-calendário corrente.

 Artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.

Todos os direitos reservados © 2021 R. Royo