FEDERAL FEVEREIRO/2018

Tipo

01/02 – 5ª feira

Acessória

INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

 

Fund. Legal: art. 225inciso VIDecreto n° 3.048/99 (RPS).

 

Nota Econet: A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

Tipo

05/02 – 2ª feira

Principal

IOF - Crédito

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.


Código do DARF:


a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring.

 

Fund. Legal: Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

Principal

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

Tipo

06/02 – 3ª feira

Principal

Salários

Pagamento dos salários do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigos 459§ 1°, e 465, da CLT.

Tipo

07/02 – 4ª feira

Principal

FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 15 da Lei n° 8.036/90; artigo 27 do Decreto n° 99.684/90.

Principal

Simples Doméstico

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), referente a tribução ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

 

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

Acessória

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Transmitir ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 1º§ 1º, da Lei n° 4.923/65.

 

Nota Econet: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação, ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho, com fundamento no artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014.

Acessória

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

 

Fund. Legal: Artigo 32inciso IV, da Lei n° 8.212/91artigo 9º da Instrução Normativa RFB n° 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6, do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008Circular Caixa n° 451/2008.

Tipo

09/02 – 6ª feira

Principal

IPI - Cigarros

Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF: 1020 - Fumo.

 

Fund. Legal: Artigo 4º da Lei n° 11.933/2009.

Acessória

INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS do registro de óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 535 da Instrução Normativa INSS n° 77/2015.

 

Nota Econet: A não observância desta obrigatoriedade sujeitará à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91.

Acessória

INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 225inciso V e § 18, do Decreto n° 3.048/99.

 

Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

Tipo

15/02 – 5ª feira

Principal

CIDE - Combustíveis

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 10.336/2001.

Principal

CIDE - Remessa ao Exterior

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 2º da Lei n° 10.168/2000.

Principal

INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referente ao mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 30inciso II e § 2°inciso I, da Lei n° 8.212/91artigo 82 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Principal

PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Acessória

DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido

Entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido, DCP, pelas pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, que apurem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados como forma de ressarcimento da incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas ocorridas no último trimestre-calendário.

 

Fund. Legal: Instruções Normativas SRF nºs 419/2004 e 420/2004.

Tipo

16/02 – 6ª feira

Principal

IOF - Crédito

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.


Código do DARF:

  1. 7893: Crédito Pessoa Física; 
  2. 1150: Crédito Pessoa Jurídica; 
  3. 6895: Factoring.

 

Fund. Legal: Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

Principal

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio do mês corrente.

 

Fund. Legal: Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

Acessória

EFD - Contribuições

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior.

Fund. Legal: Artigo 4ºincisos I a V e § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

 

Nota Econet: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011

 

Tipo

20/02 – 3ª feira

Principal

COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao COFINS sobre o faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras.

Alíquota: 4%

 

Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 

Nota Econet: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

DAS - Simples Nacional

Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 38 da Resolução CGSN n° 94/2011.

 

Nota Econet: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI)

Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 95 da Resolução CGSN n° 94/2011.

 

Nota Econet: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

INSS - Comercialização da Produção Rural

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 184§ 8°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

 

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

Principal

INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha)

Recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011, referente à competência do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigos 7°, e inciso III, da Lei n° 12.546/2011artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013.

 

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

Principal

INSS - Cooperados

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 83parágrafo únicoinciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

 

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

Principal

INSS - Folha de Pagamento

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 80 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

 

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

Principal

INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003

Recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei n° 10.684/2003.

 

Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 10.684/2003artigo 15 da Instrução Normativa INSS n° 91/2003artigo 2º da Resolução INSS n° 130/2003Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

 

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente.

Principal

INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência do mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 129 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

 

Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

Principal

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior.


Código do DARF:


a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e,

b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

 

Fund. LegalArtigo 5º da Lei n° 10.931/2004Lei n° 11.977/2009artigo 2º da Lei n° 12.024/2009artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

 

Nota Econet: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 70inciso Ialínea "e", da Lei n° 11.196/2005.

Principal

PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, referente ao PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.

Alíquota: 0,65%

 

Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 

Nota Econet: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 35 da Lei n° 10.833/2003.

Acessória

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório

Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

 

Fund. LegalArtigo 37§ 2°, da Resolução CGSN n° 94/2011.

 

Nota Econet: A apresentação das informações é somente para os optantes, inclusive os que estão inativos, se não houver expediente bancário deverá ser apresentado até o dia útil imediatamente posterior.

Tipo

23/02 – 6ª feira

Principal

COFINS - Faturamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.


Código do DARF:

  1. 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);
  2. 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-Cumulativo);
  3. 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
  4. 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
  5.  0760: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
  6.  0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
  7.  6840: Combustíveis - Regime Especial;
  8.  0929: Álcool - Regime Especial (artigo 5°§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 

Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 

Nota Econet: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

IOF - Crédito

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente.


Código do DARF:


a) 7893: Crédito Pessoa Física;

b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;

c) 6895: Factoring.

 

Fund. Legal: Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

Principal

IPI - Produtos em Geral

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.


Código do DARF:

  1. 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
  2. 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
  3. 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
  4. 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
  5. 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
  6. 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
  7. 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.

 

Fund. LegalArtigo 262inciso III, do RIPI/2010.

Principal

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente.

 

Fund. Legal: Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

Principal

PIS - Faturamento / Folha de Pagamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.


Código do DARF:


a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);

b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo);

c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-Cumulativo);

d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);

e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);

f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;

g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

i) 6824: Combustíveis - Regime Especial;

j) 0906: Álcool - Regime Especial (artigo 5º§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 

Fund. Legal: Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

 

Nota Econet: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Acessória

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao 2º mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 5º da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015.

Tipo

28/02 – 4ª feira

Principal

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Principal

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

Principal

Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais

Recolhimento da Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais.

 

Fund. Legal: Artigo 583 da CLT.

 

Nota Econet: Com a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical torna-se opcional aos autônomos e profissionais liberais.

Principal

FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal

Recolhimento da parcela dos incentivos fiscais FINAM/FINOR/FUNRES, contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 

Fund. LegalArtigo 6º da Lei n° 9.430/96artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Principal

FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real apurado no trimestre anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 5º da Lei n° 9.430/96artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002.

Principal

INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional

Recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso no Simples Nacional. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

 

Fund. Legal: Artigo 79 da Lei Complementar n° 123/2006artigo 7°§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 902/2008Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

Principal

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior.

Código do DARF: 4600.


Alíquota: 15%.

 

Fund. Legal: Artigo 21§ 1°, da Lei n° 8.981/95.

Principal

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior.

Código do DARF: 0190.

 

Fund. Legal: Artigo 6°inciso II, da Lei n° 8.383/91.

Principal

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 56§ 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Principal

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

Principal

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.


Código do DARF: 0507.

 

Fund. Legal: Artigo 5°inciso Valínea "b", da Resolução CGSN n° 94/2011.

Principal

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

Principal

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigos 17 e 18 da Lei n° 8.668/93artigo 70inciso I, da Lei n° 11.196/2005artigo 35§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

Principal

PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrente.

 

Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Principal

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 

Fund. Legal: Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.

Principal

Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura)

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 

Fund. Legal: Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009artigo 17 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07/2013.

Principal

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

 

Fund. Legal: Artigo 39 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2013.

Principal

Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

 

Fund. Legal: Artigo 40 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013.

Principal

Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 

Fund. Legal: Artigo 2º da Lei n° 12.996/2014Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Principal

Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

 

Fund. Legal: Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.

Principal

Parcelamento - PAES

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 

Fund. Legal: Artigo 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003.

Principal

Parcelamento - PAEX

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 

Fund. Legal: Artigo 6°§ 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2006.

Principal

Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.

 

Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017artigo 4º§ 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017artigos 4º e  da Portaria PGFN n° 690/2017.

Principal

Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural

Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017artigo 6º da Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017artigo 8º da Portaria PGFN nº 894/2017.

Principal

Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017artigo 3º§ 5º, e artigos 4º e  da Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017artigo 5º da Portaria PGFN nº 152/2017.

Principal

Parcelamento - REFIS

Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

 

Fund. Legal: Artigo 2º§ 4º, da Lei n° 9.964/2000.

Principal

Parcelamento - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).

 

Fund. Legal: Artigo 7º§ 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.

Principal

Parcelamento 2009 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.

 

Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

Principal

Parcelamento Especial - SIMEI

Recolhimento da parcela relativa a débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.

Fund. Legal: Artigo 4°§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017.

Principal

Parcelamento Especial - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional até competência de maio/2016, inclusive da 1ª parcela, solicitado na PGFN.

 

Fund. LegalArtigo 4°§ 2° da Portaria PGFN n° 1.110/2016artigo 5°§§ 2º e , da Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016.

Principal

Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).

 

Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

Principal

REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

 

Fund. Legal: Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Acessória

DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) pelas administradoras de cartão de crédito contendo as informações relativas ao 2º semestre do ano-calendário anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 341/2003.

Acessória

DIF - Cigarros

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 

Fund. LegalArtigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

 

Nota Econet: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

Acessória

DIF - Papel Imune

Entrega, por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao semestre anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

Acessória

DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária

Entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativa ao ano-calendário anterior.

Fund. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010.

Acessória

DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

Entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), relativa ao ano-calendário anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017.

Acessória

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigos 4° e  da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

Acessória

DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), relativa ao ano-calendário anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 985/2009.

Acessória

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior.

 

Fund. LegalArtigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Acessória

SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP)

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 3°§§ 3° e , da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Acessória

SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS)

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior.

 

Fund. Legal: Artigo 3°inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

Acessória

e-Financeira

Entrega da e-Financeira das pessoas jurídicas/sociedades contendo as informações relativas ao 2º semestre do ano-calendário anterior.

 

Fund. LegalArtigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.

 

Nota Econet: Esta obrigação foi prorrogada excepcionalmente para 29.06.2018, conforme expresso na Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017.

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