FEDERAL FEVEREIRO/2022

01/02/2022

  • INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário

Afixar cópia da guia de pagamento, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

 art. 225inciso VIDecreto n° 3.048/99 (RPS).

Apesar do horário de trabalho dos empregados não mais necessitar de exposição no quadro de avisos, conforme alterou a Lei n° 13.874/2019, a legislação previdenciária não trouxe dispensa para esta obrigação, e por este motivo, aconselha-se que seja mantida tal afixação.

03/02/2022

  • IOF - Crédito

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

04/02/2022

  • Salários

Pagamento dos salários do mês anterior.

 Artigos 459§ 1°, e 465, da CLT.

Se a empresa possuir funcionamento no sábado (05/02) e o pagamento do salário for efetuado em dinheiro, o mesmo poderá ser quitado nesta data.

07/02/2022

  • DAE - Folha de Pagamento do Segurado Especial

Recolhimento das contribuições para o INSS e o FGTS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 32-C§ 3º, da Lei n° 8.212/1991.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente.

  • FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao mês anterior.

 Artigo 15 da Lei n° 8.036/90; artigo 27 do Decreto n° 99.684/90.

  • GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador empregado.

 Artigo 32inciso IV, da Lei n° 8.212/91artigo 9º da Instrução Normativa RFB n° 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6, do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008Circular Caixa n° 451/2008.

  • Simples Doméstico

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), referente a tribução ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior.

 Artigo 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

10/02/2022

  • INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS do registro de óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês anterior.

 Artigo 535 da Instrução Normativa INSS n° 77/2015.

A não observância desta obrigatoriedade sujeitará à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91.

  • INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mês anterior.

 Artigo 3º da Lei nº 8.870/94 e Artigo 225§ 18, do Decreto n° 3.048/99.

Em razão do inciso V do artigo 225 do Decreto nº 3.048/99 ter sido revogado, orienta-se que a Secretaria da Receita Federal seja consultada quanto à vigência desta obrigação, e a entidade sindical quanto à data limite, ou observar o último dia útil do mês.

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 7 º da Lei nº 8.870/94.

  • IPI - Cigarros

Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF: 1020 - Fumo.

 Artigo 4º da Lei n° 11.933/2009.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda retido na fonte de juros de empréstimos obtidos no exterior referente ao mês anterior.

Código do DARF: 5299.
Alíquota: 25%.

 Artigo 12§§ 5º a  da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014.

14/02/2022

  • EFD - Contribuições

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior.

 Artigo 4ºincisos I a V e § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

Prorrogado o prazo de entrega para o dia 14.07.2020 conforme Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020.

15/02/2022

  • CIDE - Combustíveis

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 10.336/2001.

  • CIDE - Remessa ao Exterior

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior.

 Artigo 2º da Lei n° 10.168/2000.

  • DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido

Entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido, DCP, pelas pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, que apurem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados como forma de ressarcimento da incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas ocorridas no último trimestre-calendário.

 Instruções Normativas SRF nºs 419/2004 e 420/2004.

  • DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Para os contribuintes obrigados, transmissão de dados através das informações geradas nas escriturações do eSocialEFD-Reinf, ou nos módulos integrantes do Sped, do mês anterior.

Calendário de obrigatoriedade de transmissão do DCTFWeb, conforme o §1º do artigo 19 da IN RFB nº 2.005/2021.

 artigo 4 da IN RFB nº 2.005/2021.

Quando o prazo para a transmissão recair em dia não útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

  • Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Início do período de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base de 31.12.2021, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes no País, que possuam ativos no exterior e que totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 ou o equivalente em outra moeda estrangeira.

 Artigo 1º da Circular Bacen n° 3.624/2013.

Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil, o prazo fica prorrogado para até o primeiro dia útil subsequente.

  • EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (RFD-Reinf), para todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas, relativa a escrituração do mês anterior.

 Artigo 6º e § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021.

Prazo de entrega prorrogado para 18.06.2021, conforme Portaria RFB nº 43/2021

  • ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos (S-1200 a S-1300), do mês anterior.

Calendário de obrigatoriedade de transmissão do eSOCIAL, conforme o artigo 4º da Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 071/2021.

 Artigo 4º da Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 071/2021Nota Orientativa n° 018/2019; subitem 10.3.1 do Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0.

Quando regulamentada a nova guia GRFGTS e na primeira competência em que o recolhimento do FGTS ocorrer por esta guia, a Nota Orientativa n° 018/2019 trata que o prazo de envio desses eventos retornará para o dia 7, como definido no Manual de Orientação do eSocial.

Importante, quando não houver expediente bancário a transmissão deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

  • INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referente ao mês anterior.

 Artigo 30inciso II e § 2°inciso I, da Lei n° 8.212/91artigo 82 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

  • IOF - Crédito

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 1° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

  • PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior.

 Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

18/02/2022

  • COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao COFINS sobre o faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras.
Alíquota: 4%

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Prorrogado o prazo de pagamento para o dia 20.08.2020 conforme Portaria ME nº 139/2020.

  • INSS - Comercialização da Produção Rural

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 184§ 8°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

  • INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha)

Recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011, referente à competência do mês anterior.

 Artigos 7°, e inciso III, da Lei n° 12.546/2011artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013artigo 5º da IN RFB nº 2.053/2021.

NOTA ECONET

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

IMPORTANTE: a partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

  • INSS - Cooperados

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 83parágrafo únicoinciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

IMPORTANTE: a partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

  • INSS - DARF Único

Recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior.

 artigo 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009.

O DARF Único passou a ser utilizado a partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb se tornou obrigatória ao contribuinte.

  • INSS - Folha de Pagamento

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 80 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

A partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

  • INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 129 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea "e", da Lei n° 11.196/2005.

  • PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, referente ao PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
Alíquota: 0,65%

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Prorrogado o prazo de pagamento para o dia 20.08.2020 conforme Portaria ME nº 139/2020.

  • PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigo 35 da Lei n° 10.833/2003.

21/02/2022

  • DAS - Simples Nacional

Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior.

 Artigo 40 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Prorrogado o prazo de pagamento para o dia 20.10.2020 do DAS com os tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e IPI; para o DAS com os tributos ICMS e ISS a prorrogação foi para o dia 20.07.2020; conforme Resolução CGSN nº 154/2020.

  • DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI)

Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.

 Artigo 104 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Prorrogado o prazo de pagamento para o dia 20.10.2020 do DAS-MEI, conforme Resolução CGSN nº 154/2020.

  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao 2º mês anterior.

 Artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.

A entrega da DCTF referente ao mês de janeiro é obrigatória mesmo para as empresas inativas ou que não tenham débitos a declarar.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 004/2018, publicado em 26.03.2018, apresenta como prazo de entrega da DCTF referente ao mês de janeiro/2018 o dia 22.03.2018 e cancela as multas emitidas para as DCTF entregues até o final deste prazo.

  • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

 Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004Lei n° 11.977/2009artigo 2º da Lei n° 12.024/2009artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório

Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

 Artigo 38§ 2°, da Resolução CGSN n° 140/2018.

A apresentação das informações é somente para os optantes, inclusive os que estão inativos, se não houver expediente bancário deverá ser apresentado até o dia útil imediatamente posterior.

23/02/2022

  • IOF - Crédito

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

25/02/2022

  • COFINS - Faturamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:
a) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);
b) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-Cumulativo);
c) 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis - Regime Especial;
h) 0929: Álcool - Regime Especial (artigo 5°§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

NOTA ECONET

Prorrogado o prazo de pagamento para o dia 25.08.2020 conforme Portaria ME nº 139/2020.

  • CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

  • CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

 Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

  • Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais

Recolhimento da Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais.

 Artigo 583 da CLT.

Com a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical torna-se opcional aos autônomos e profissionais liberais.

  • DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) pelas administradoras de cartão de crédito contendo as informações relativas ao 2º semestre do ano-calendário anterior.

 Artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 341/2003.

  • DIF - Cigarros

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

  • DIF - Papel Imune

Entrega, por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao semestre anterior.

 Artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

  • DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária

Entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativa ao ano-calendário anterior.

 Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010.

  • DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

Entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), relativa ao ano-calendário anterior.

 Artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020.

  • DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), relativa ao ano-calendário anterior.

 Artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 985/2009.

  • INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional

Recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso no Simples Nacional. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

 Artigo 79 da Lei Complementar n° 123/2006artigo 7°§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 902/2008Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

  • IPI - Produtos em Geral

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:
a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
b) 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.

 Artigo 262inciso III, do RIPI/2010.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior.

Código do DARF: 4600.
Alíquota: 15%.

 Artigo 21§ 1°, da Lei n° 8.981/95.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior.
Código do DARF: 0190.

 Artigo 6°inciso II, da Lei n° 8.383/91.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.

 Artigo 56§ 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

  • IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

  • IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.

Código do DARF: 0507.

 Artigo 5°inciso Valínea "b", da Resolução CGSN n° 140/2018.

  • IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

 Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigos 17 e 18 da Lei n° 8.668/93artigo 70inciso I, da Lei n° 11.196/2005artigo 35§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

  • PIS - Faturamento / Folha de Pagamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.

Código do DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-Cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis - Regime Especial;
j) 0906: Álcool - Regime Especial (artigo 5º§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

Prorrogado o prazo de pagamento para o dia 25.08.2020 conforme Portaria ME nº 139/2020.

  • PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente.

 Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

  • Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura)

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009artigo 17 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07/2013.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 39 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2013.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 40 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013.

NOTA ECONET

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 2º da Lei n° 12.996/2014Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PAES

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 Artigo 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PAEX

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 Artigo 6°§ 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2006.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.

 Lei nº 13.496/2017artigo 4º§ 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017artigos 4º e  da Portaria PGFN n° 690/2017.

NOTA ECONET

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural

Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Medida Provisória n° 793/2017artigo 6º da Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017artigo 8º da Portaria PGFN nº 894/2017.

  • Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Medida Provisória n° 766/2017artigo 3º§ 5º, e artigos 4º e  da Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017artigo 5º da Portaria PGFN nº 152/2017.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - REFIS

Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

 Artigo 2º§ 4º, da Lei n° 9.964/2000.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - SIMEI

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.

 

Artigo 4°§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI)

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).

 Artigo 7º§ 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento 2009 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.

 Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

  • Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.

 Lei Complementar nº 162/2018Resolução CGSN nº 139/2018artigo 4º da Portaria PGFN nº 38/2018.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento Especial - Simples Nacional

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.

 Portaria PGFN n° 1.110/2016art. 4°§ 2°artigo 5º§ 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

 Lei Complementar nº 162/2018Resolução CGSN nº 138/2018

NOTA ECONET

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de agosto de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).

 Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

  • REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

 Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

  • e-Financeira

Entrega da e-Financeira das pessoas jurídicas/sociedades contendo as informações relativas ao 2º semestre do ano-calendário anterior.

 Artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.

Esta obrigação foi prorrogada excepcionalmente para 29.06.2018, conforme expresso na Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017.

28/02/2022

  • Criptoativos - Entrega de Informações

Entrega das informações relativas às operações realizadas no mês anterior com criptoativos (criptomoedas ou moedas virtuais) pela pessoa física, pela jurídica e pela exchange de criptoativos.

 Artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019.

  • DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.

 Artigos 4° e  da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

  • DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior.

 Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

Fonte: Editora Econet 

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