FEDERAL JULHO/2020

01/07/2020

  • CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

Início da entrega do formulário da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, disponível na página do Banco Central do Brasil, pelas pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões; pelos fundos de investimento com cotistas não residentes, cujo patrimônio líquido seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões; e pelas pessoas jurídicas com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões, relativo ao ano-calendário de 2019, exercício de 2020.
 

 Circular Bacen n° 3.795/2016art. 2º.
 

  • INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

 art. 225inciso VIDecreto n° 3.048/99 (RPS).

A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

03/07/2020

  • IOF - Crédito

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

06/07/2020

  • Salários

Pagamento dos salários do mês anterior.

 Artigos 459§ 1°, e 465, da CLT.

07/07/2020

  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Transmitir ao SPREV/ME(Secretária Especial de Previdência e Trabalho) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior.

 Artigo 1º§ 1º, da Lei n° 4.923/65; artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014artigo 1° da Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019.

O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação, ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho, com fundamento no artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014.

Importante, a partir da competência 01/2020, o CAGED será cumprido por meio do eSocial, observado o dia anterior ao do início das atividades para transmissão dos dados das admissões, o 10º quando da rescisão contratual, e até o dia 15 do mês seguinte para demais informações, conforme o artigo 1° da Portaria SPREV/ME n° 1.127/2019.

  • FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao mês anterior.

 Artigo 15 da Lei n° 8.036/90; artigo 27 do Decreto n° 99.684/90.

artigo 19 da MP nº 927/2020 prorrogou o recolhimento referente às competências de Março, Abril e Maio de 2020, com vencimento em Abril, Maio e Junho de 2020, respectivamente.

As informações referentes a essas competências devem ser enviadas através da GFIP e do eSocial doméstico até o dia 07 do mês seguinte, tendo como prazo limite o dia 20.06.2020 para realizar esse envio ou o recolhimento dessas competências sem incidência de multa e encargos.

A partir de Julho de 2020, o recolhimento poderá ser efetuado em até seis parcelas, sem incidência de multas e juros.

Procedimentos contidos na Circular CAIXA n° 893 / 2020.

  • GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

 Artigo 32inciso IV, da Lei n° 8.212/91artigo 9º da Instrução Normativa RFB n° 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6, do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008Circular Caixa n° 451/2008.

  • Simples Doméstico

Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), referente a tribução ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior.

IMPORTANTE: por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março, Abril e Maio foram prorrogados para os meses de Agosto, Outubro e Novembro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020 e Portaria ME n° 245/2020).

 Artigo 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

10/07/2020

  • INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS do registro de óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês anterior.

 Artigo 535 da Instrução Normativa INSS n° 77/2015.

NOTA ECONET

A não observância desta obrigatoriedade sujeitará à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91.

  • INSS - GPS - Envio ao Sindicato

Encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mês anterior.

 Artigo 225inciso V e § 18, do Decreto n° 3.048/99.

NOTA ECONET

A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

  • IPI - Cigarros

Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF: 1020 - Fumo.

 Artigo 4º da Lei n° 11.933/2009.

14/07/2020

  • EFD - Contribuições

Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior.

Prazo de entrega das competências de fevereiro, março e abril prorrogados conforme Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020.

 Artigo 4ºincisos I a V e § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

NOTA ECONET

A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011.

15/07/2020

  • CIDE - Combustíveis

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 10.336/2001.

  • CIDE - Remessa ao Exterior

Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior.

 Artigo 2º da Lei n° 10.168/2000.

  • DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Para os contribuintes obrigados, transmissão de dados através das informações geradas nas escriturações do eSocialEFD-Reinf, ou nos módulos integrantes do Sped, do mês anterior.

Calendário de obrigatoriedade de transmissão do DCTFWeb, conforme o §1º do artigo 13 da IN RFB n° 1.787/2018.

 artigo 2º da IN RFB n° 1.787/2018.

Quando o prazo para a transmissão recair em dia não útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

  • Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Entrega trimestral (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base 31.03.2020, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.

 Artigo 1º da Circular Bacen n° 3.624/2013.

O período da entrega da Declaração Trimestral do CBE, que era entre entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho, referente à data base de 31.03.2020, foi estendido para o período fica compreendido entre 15.06.2020 até 18 horas do dia 15.07.2020, pela Circular BACEN n° 3.995/2020.

Ver Obrigação Original

  • EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (RFD-Reinf), para todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas, relativa a escrituração do mês anterior.

 Artigo 3º e § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.

  • ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Para os contribuintes obrigados, envio das informações de folha de pagamento e/ou de fato gerador de contribuição à Previdência Social nos Eventos Periódicos (S-1200 a S-1300), do mês anterior.

Calendário de obrigatoriedade de transmissão do eSOCIAL, conforme o artigo 2º da Portaria SPREV/ME n° 716/2019.

 Artigo 2° da Portaria SPREV/ME n° 1.419/2019Nota Orientativa n° 018/2019; subitem 9.6.1 do Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5.01 (pág.37).

Quando regulamentada a nova guia GRFGTS e na primeira competência em que o recolhimento do FGTS ocorrer por esta guia, a Nota Orientativa n° 018/2019 trata que o prazo de envio desses eventos retornará para o dia 7, como definido no Manual de Orientação do eSocial.

IMPORTANTE: quando não houver expediente bancário a transmissão deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

  • INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo

Recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referente ao mês anterior.

 Artigo 30inciso II e § 2°inciso I, da Lei n° 8.212/91artigo 82 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

  • IOF - Crédito

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio do mês corrente.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

  • PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês anterior.

 Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

20/07/2020

  • COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao COFINS sobre o faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras.
Alíquota: 4%

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

  • DAS - Simples Nacional

Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior.

 Artigo 40 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Prazo prorrogado de pagamento do DAS com os tributos ICMS e ISS, conforme Resolução CGSN nº 154/2020.

  • DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI)

Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.

 Artigo 104 da Resolução CGSN n° 140/2018.

NOTA ECONET

O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • INSS - Comercialização da Produção Rural

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência do mês anterior.

IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março, Abril e Maio foram prorrogados para os meses de Agosto, Outubro e Novembro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020 e Portaria ME n° 245/2020).

 Artigo 184§ 8°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

  • INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha)

Recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011, referente à competência do mês anterior.

IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março, Abril e Maio foram prorrogados para os meses de Agosto, Outubro e Novembro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020 e Portaria ME n° 245/2020).

 Artigos 7°, e inciso III, da Lei n° 12.546/2011artigo 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

  • INSS - Cooperados

Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência do mês anterior.

IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março, Abril e Maio foram prorrogados para os meses de Agosto, Outubro e Novembro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020 e Portaria ME n° 245/2020).

 Artigo 83parágrafo únicoinciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

IMPORTANTE, a partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

  • INSS - DARF Único

Recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior.

IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março, Abril e Maio foram prorrogados para os meses de Agosto, Outubro e Novembro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020 e Portaria ME n° 245/2020).

 artigo 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009.

O DARF Único passou a ser utilizado a partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb se tornou obrigatória ao contribuinte.

  • INSS - Folha de Pagamento

Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior.

IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março, Abril e Maio foram prorrogados para os meses de Agosto, Outubro e Novembro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020 e Portaria ME n° 245/2020).

 Artigo 80 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

A partir da competência em que a DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento passa a ser através do DARF Único (artigos 395 e 486-D da IN RFB nº 971/2009).

  • INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003

Recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei n° 10.684/2003.

 Artigo 5º da Lei n° 10.684/2003artigo 15 da Instrução Normativa INSS n° 91/2003artigo 2º da Resolução INSS n° 130/2003Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

NOTA ECONET

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente.

  • INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência do mês anterior.

 Artigo 129 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, com fundamento no §2º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.

  • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado

Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

 Artigo 5º da Lei n° 10.931/2004Lei n° 11.977/2009artigo 2º da Lei n° 12.024/2009artigos 24 e 25 da Lei n° 12.715/2012.

NOTA ECONET

O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea "e", da Lei n° 11.196/2005.

  • PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório

Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

 Artigo 38§ 2°, da Resolução CGSN n° 140/2018.

A apresentação das informações é somente para os optantes, inclusive os que estão inativos, se não houver expediente bancário deverá ser apresentado até o dia útil imediatamente posterior.

  • PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, referente ao PIS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
Alíquota: 0,65%

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

NOTA ECONET

O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

  • PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte

Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigo 35 da Lei n° 10.833/2003.

21/07/2020

  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao 2º mês anterior.

Prazo de entrega das competências de fevereiro, março e abril prorrogados conforme Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020.

 Artigo 5º da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015.

23/07/2020

  • IOF - Crédito

Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente.

Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

 Artigo 10parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.

 Artigo 70inciso Ialínea “b”, da Lei n° 11.196/2005.

24/07/2020

  • COFINS - Faturamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior.

Código do DARF:
a) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);
b) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-Cumulativo);
c) 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis - Regime Especial;
h) 0929: Álcool - Regime Especial (artigo 5°§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

NOTA EOCNET

O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

  • IPI - Produtos em Geral

Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Código do DARF:
a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
b) 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.

 Artigo 262inciso III, do RIPI/2010.

  • PIS - Faturamento / Folha de Pagamento

Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior.

Código do DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-Cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis - Regime Especial;
j) 0906: Álcool - Regime Especial (artigo 5º§ 4º, da Lei n° 9.718/98).

 Artigo 1º da Lei n° 11.933/2009.

O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

31/07/2020

  • CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

  • CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única)

Recolhimento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

 Artigo 28 da Lei n° 9.430/96.

  • Contribuição Sindical dos Empregados

Efetuar o desconto autorizado da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos do mês anterior.

 Artigo 602 da CLT.

NOTA ECONET

Com a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical torna-se opcional e seu desconto somente se dará se por prévia e expressa autorização do empregado.

  • Criptoativos - Entrega de Informações

Entrega das informações relativas às operações realizadas no mês anterior com criptoativos (criptomoedas ou moedas virtuais) pela pessoa física, pela jurídica e pela exchange de criptoativos.

 Artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019.

  • DIF - Cigarros

Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.

A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

  • DIPI - Cosméticos

Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior.

 Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.

IN RFB nº 1.823/2018 (DOU de 14.08.2018) revoga a IN SRF nº 47/2000. Neste sentido, foi definido que os estabelecimentos industriais que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, que não tenham apresentado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI Cosméticos), nos termos do Anexo Único da IN SRF nº 47/2000, ficam dispensados de sua apresentação.

A DIPI - Cosméticos deve ser apresentada em períodos bimestrais, a partir do bimestre janeiro-fevereiro do ano-calendário, conforme quadro abaixo

Período de Referência

Data

Janeiro e Fevereiro 31.03
Março e Abril 31.05
Maio e Junho 31.07
Julho e Agosto 30.09
Setembro e Outubro 30.11
Novembro de Dezembro

31.01

 

  • DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.

 Artigos 4° e  da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.

  • DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior.

 Artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010.

  • Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Início da entrega trimestral da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base de 30.06.2020, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.

 Circular Bacen n° 3.624/2013art. 1°.
 

  • ECD - Escrituração Contábil Digital

Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED, com os dados contábeis relativos ao ano-calendário anterior. Prazo de entrega prorrogado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020.

 Artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017.

  • ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), contendo todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, relativa ao ano-calendário anterior.

 Artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013.

  • INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional

Recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso no Simples Nacional. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

 Artigo 79 da Lei Complementar n° 123/2006artigo 7°§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 902/2008Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior.

Código do DARF: 4600.
Alíquota: 15%.

 Artigo 21§ 1°, da Lei n° 8.981/95.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior.
Código do DARF: 0190.

 Artigo 6°inciso II, da Lei n° 8.383/91.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota)

Recolhimento da 2ª quota da DIRPF do exercício corrente, com acréscimo de juros de 1%. Prazo de recolhimento da 2ª quota prorrogado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020.

Código do DARF: 0211.

 Artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota)

Recolhimento da 4ª quota da DIRPF do exercício corrente, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio e junho + 1%.

Código do DARF: 0211.

 Artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020.

Com a prorrogação do prazo de entrega da IRPF 2020, o recolhimento da 4ª quota fica prorrogado para 30.09.2020.

  • IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.

 Artigo 56§ 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

  • IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.

 Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

  • IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.

Código do DARF: 0507.

 Artigo 5°inciso Valínea "b", da Resolução CGSN n° 140/2018.

  • IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única)

Recolhimento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

 Artigo 5° da Lei n° 9.430/96.

  • IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.

 Artigos 17 e 18 da Lei n° 8.668/93artigo 70inciso I, da Lei n° 11.196/2005artigo 35§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

  • PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente.

 Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

  • Parcelamento - Lei nº 11.941/2009

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura)

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009artigo 17 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07/2013.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 39 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2013.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 40 da Lei n° 12.865/2013Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 2º da Lei n° 12.996/2014Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

 Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PAES

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 Artigo 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PAEX

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

 Artigo 6°§ 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2006.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.

 Lei nº 13.496/2017artigo 4º§ 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017artigos 4º e  da Portaria PGFN n° 690/2017.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural

Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Medida Provisória n° 793/2017artigo 6º da Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017artigo 8º da Portaria PGFN nº 894/2017.

  • Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Medida Provisória n° 766/2017artigo 3º§ 5º, e artigos 4º e  da Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017artigo 5º da Portaria PGFN nº 152/2017.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - REFIS

Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

 Artigo 2º§ 4º, da Lei n° 9.964/2000.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Portaria ME nº 201/2020.

  • Parcelamento - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).

 Artigo 7º§ 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento 2009 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.

 Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

  • Parcelamento Especial - SIMEI

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.

 Artigo 4°§ 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017.

NOTA ECONET

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.

 Lei Complementar nº 162/2018Resolução CGSN nº 139/2018artigo 4º da Portaria PGFN nº 38/2018.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento Especial - Simples Nacional

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.

 Portaria PGFN n° 1.110/2016art. 4°§ 2°artigo 5º§ 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016.

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

NOTA ECONET

Prorrogada a parcela para o último dia útil do mês de dezembro de 2020, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

  • Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).

 Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.

  • REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

 Artigos 39 a 41 da Lei Complementar n° 150/2015Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

  • SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP)

Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior.

 Artigo 3°§§ 3° e , da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

  • SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS)

Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior.

 Artigo 3°inciso I, da Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012.

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