Federal Novembro/2017

Tipo

 01/11 - 4ª Feira

Principal

- INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.
Fund. Legal: Decreto n° 3.048/99 (RPS), art. 225inciso VI.
Nota ECONET: A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99

Tipo

 02/11 - 5ª Feira

Feriado - Finados
Tipo

 06/11 - 2ª Feira

Principal

- IRRF

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005art. 70inciso Iletra “b”.

Principal

- IOF-CRÉDITO

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio de outubro de 2017.
Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física; 
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; 
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007art. 10parágrafo único.

Tipo

 07/11 - 3ª Feira

Principal

- SALÁRIOS

Último dia para o pagamento dos salários do mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: CLT, art. 459§ 1° e art. 465.

Principal

- SIMPLES DOMÉSTICO

Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015art. 35.

Principal

- FGTS

Último dia para o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativa à competência do mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 8.036/90art. 15Decreto n° 99.684/90art. 27.

Principal

- GFIP

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Lei n° 8.212/91art. 32inciso IVInstrução Normativa RFB n° 925/2009art. 9° ; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP - Versão 8.4, aprovado pela IN RFB n° 880/2008Circular Caixa n° 451/2008.

Principal

- CAGED

Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de outubro de 2017, através da transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Fund. Legal: Lei n° 4.923/65art. 1°§ 1°
Nota ECONET: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014).

Tipo

 10/11 - 6ª Feira

Principal

- IPI-CIGARROS

Último dia para recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, eferente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017.
Código do DARF: 1020 - Fumo.
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009art. 4°.

Acessória

- INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de outubro de 2017, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. 
Fund. Legal:  Instrução Normativa INSS n° 077/2015art. 535.
Nota ECONET: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita o titular à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91.

Acessória

- INSS-GPS-Envio ao Sindicato

Último dia para encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado mês de outubro de 2017, relativo à competência 09/2017.
Fund. Legal: Decreto n° 3.048/99art. 225inciso V e § 18.
Nota ECONET: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/1999.

Tipo

 14/11 - 3ª Feira

Principal

- CIDE-COMBUSTÍVEIS

Último dia para recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 10.336/2001art. 6°.

Principal

- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR

Último dia para recolhimento da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 10.168/2000art. 2°.

Principal

- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002art. 3°.

Tipo

 15/11 - 4ª Feira

Feriado - Proclamação da República
Tipo

 16/11 - 5ª Feira

Principal

- INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes à competência de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 8.212/91art. 30inciso II e § 2°inciso IInstrução Normativa RFB n° 971/2009art. 82.
Nota ECONET: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- IRRF

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio de novembro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005art. 70inciso Iletra “b”

Principal

- IOF-CRÉDITO

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 1° decêndio de novembro de 2017.
Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física; 
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; 
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007art. 10parágrafo único.

Acessória

- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária)

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012art. 4°incisos I a V e § 3°.
Nota ECONET: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011.

Tipo

 20/11 - 2ª Feira

Principal

- INSS-Folha de Pagamento

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência outubro de 2017. 
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009art.80.

Principal

- INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009art. 129.

Principal

- INSS-Cooperados

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009art. 83parágrafo únicoinciso II.

Principal

- INSS-Comercialização da Produção Rural

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009art. 184§ 8°.

Principal

- INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011

Último dia para o recolhimento, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e  da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de outubro de 2017. 
Fund. Legal: Lei n° 12.546/2011 arts. 7° e inciso IIIADE CODAC n° 33/2013art. 1°.

Principal

- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) da Lei n° 10.684/2003
Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003art. 5°Instrução Normativa INSS n° 91/2003art. 15Resolução INSS n° 130/2003,art. 2°ADE CODAC n° 71/2011.

Principal

- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF)

Último dia para recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 10.833/2003art. 35.

Principal

- IRRF

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005art. 70inciso Iletra "e".

Principal

- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de outubro de 2017.
Código do DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras.
Alíquota: 4%
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009art. 1°.
Nota ECONET: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de outubro de 2017.
Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
Alíquota: 0,65%
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009art. 1°.
Nota ECONET: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil)

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de outubro de 2017.
Código do DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Fund. Legal: Lei n° 10.931/2004art. 5°Lei n° 11.977/2009Lei n° 12.024/2009art. 2° e Lei n° 12.715/2012art. 24 e25.
Nota ECONET: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- DAS-SIMPLES NACIONAL

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011art. 38.
Nota ECONET: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Principal

- DASMEI-MEI

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011art. 95.
Nota ECONET: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Acessória

- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D)

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011art. 37§ 2°.
Nota ECONET: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior.

Tipo

 23/11 - 5ª Feira

Principal

- IRRF

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio de novembro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005art. 70inciso Iletra “b”.

Principal

- IOF-CRÉDITO

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio de novembro de 2017.
Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física; 
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; 
c) 6895: Factoring.
Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007art. 10parágrafo único.

Acessória

- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de setembro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015art. 5°.

Tipo

 24/11 - 6ª Feira

Principal

- IPI

Último dia para recolhimento do IPI para todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017.

Código do DARF: 
a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral); 
b) 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); 
c) 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262inciso III.

Principal

- PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de outubro de 2017.
Código do DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis - Regime Especial;
j) 0906: Álcool - Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/98).
Fund. LegalLei n° 11.933/2009art. 1°.
Nota ECONET: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Principal

- COFINS-FATURAMENTO

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de outubro de 2017.
Código do DARF: 
a) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-cumulativo); 
b) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo); 
c) 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores); 
d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária;

e) 0760: Cervejas - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); 
f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis - Regime Especial;
h) 0929: Álcool - Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/98).
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009art. 1°.
Nota ECONET: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Tipo

 30/11 - 5ª Feira

Principal

- PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017art. 6° e Portaria PGFN n° 894/2017art. 8°.

Principal

- REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
Fund. Legal: arts. 39 a 41 da LC n° 150/2015art. 7° e  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Principal

- INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00. 
Fund. Legal: art. 79 da LC n° 123/2006art. 7°§ 3°, da IN RFB n° 902/2008ADE CODAC n° 46/2013.

Principal

- DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Último dia para o pagamento da 1ª parcela do 13° salário.
Fund. Legal: Art. 2° da Lei n° 4.749/1965.

Principal

- ITR (3ª Quota)

Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2017.
Código do DARF: 1070.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.715/2017art. 11.

Principal

- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de novembro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002art. 3°.

Principal

- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(8ª Quota)

Pagamento da 8ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a outubro + 1%. 
Código do DARF: 0211.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017art. 12.

Principal

- IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de outubro de 2017.
Código do DARF: 4600.
Alíquota: 15%. 
Fund. Legal: Lei n° 8.981/95art. 21§ 1°.

Principal

- IRPF-CARNÊ-LEÃO

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de outubro de 2017.
Código do DARF: 0190.
Fund. Legal: Lei n° 8.383/91art. 6°inciso II.

Principal

- IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015art. 56§ 5°.

Principal

- IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 8.668/93arts. 17 e 18Lei n° 11.196/2005art. 70inciso IInstrução Normativa RFB n° 1.585/2015art. 35§ 3°.

Principal

- IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL

Último dia para pagamento do imposto de renda devido, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de outubro de 2017.
Código do DARF: 0507.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011art. 5°inciso Vletra "b".

Principal

- IRPJ-MENSAL

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/96art. 6°.

Principal

- CSLL-MENSAL

Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/96art. 6°.

Principal

- FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/96art. 6° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002art. 105.

Principal

- PARCELAMENTO-REFIS

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund. Legal: Lei n° 9.964/2000art. 2°§ 4°.

Principal

- PARCELAMENTO-PAES

Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial (Lei n° 10.684/2003), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003art. 6°

Principal

- PARCELAMENTO-PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006art. 6°§ 2°.

Principal

- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 767/2007art. 7°.

Principal

- PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 902/2008art. 7°.

Principal

- PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional devidos pelas ME e EPP e pelo Sistema de Recolhimento Simei devido pelo MEI.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014art. 7°§ 3°.

Principal

- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009arts. 1° a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009.

Principal

- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura)

Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009arts. 1° a 13; Lei n° 12.865/2013art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013.

Principal

- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39

Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013.

Principal

- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40

Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013.

Principal

- PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°

Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Principal

- PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 13.043/2014.

Principal

- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.
Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016art. 4°§ 2°Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016art. 5°§ 3°.

Principal

- PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 783/2017Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017art. 4°§ 4° e Portaria PGFN n° 690/2017, arts.  e .

Principal

- PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017art. 4°§ 3°.

Principal

- IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota)

Último dia para recolhimento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/96art. 5°.

Principal

- CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota)

Último dia para recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/96art. 28.

Principal

- FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota)

Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 3° trimestre de 2017.
Fund. Legal: Lei n° 9.430/96art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002art. 105.

Acessória

- DIF-CIGARROS

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004art. 3°
Nota ECONET: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

Acessória

- SALÁRIO FAMÍLIA

Último dia para a apresentação da documentação para a manutenção do pagamento do salário família: o atestado de vacinação ou documento equivalente dos filhos até seis anos de idade e o comprovante de frequência escolar dos dependentes a partir de sete anos de idade.
Fund. Legal: artigo 361§2°, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 077/2015.

Acessória

- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em outubro/2017.
Fund. Legal: art. 602 da CLT.
Nota ECONET: Conforme área especial de Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical torna-se opcional e seu desconto somente se dará se por prévia e expressa autorização do empregado.

Acessória

- DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP)

Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da COFINS, para os fabricantes exportadores, referente ao 3° trimestre de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 419/2004art. 22.

Acessória

- DIPI-COSMÉTICOS

Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao 5° bimestre de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 47/2000art. 2°.

Acessória

- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010art. 4°.

Acessória

- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de agosto de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012art. 3°inciso I.

Acessória

- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012art. 3°§§ 3° e .

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