Municipal Fevereiro/2020

05/02/2020

  • Declaração do Plano de Saúde - DPS

Entrega da Declaração do Plano de SaÚde (DPS), pelo prestador de serviços de plano de saÚde, até o dia 5 do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

 artigo 2º§ 1ºInstrução Normativa SF/SUREM nº 001/2013.

10/02/2020

  • Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Entrega da Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação PÚblica (COSIP) pela concessionária de serviço pÚblico de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário pelo referido tributo, até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, ou ainda, quando solicitada pela Administração Tributária.

 artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2016

  • ISSQN

Recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) referente às prestações e retenções, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 artigo 71 do Regulamento do ISS/SP (Decreto nº 53.151/2012); Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011

  • Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) referente às prestações de serviços contratados e intermediados no mês anterior, nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados.

 artigo 119inciso II, do Regulamento do ISS/SP (Decreto nº 53.151/2012).

NOTA ECONET

A emissão da NFTS foi estabelecida pelo artigo 2º , § 1º , do Decreto nº52.610/2011, e determinava sua emissão até o dia 5 do mês subsequente. O referido decreto não foi revogado. Todavia, como o texto do RISS é posterior, e mais específico, entendemos que vale a regra contida no RISS.

  • Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)

Entrega do Módulo 2 (Apuração Mensal do ISS) do programa DES-IF pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, estabelecidas no Município de São Paulo, relacionadas no artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM 017/2017, incluindo todas as suas dependências situadas no Município de São Paulo, até a data de vencimento do ISS.

 artigos 6°, inciso II, e 7º da Instrução Normativa SF/SUREM n° 17/2017.

15/02/2020

  • Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI

Entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI), relativa ao IPTU, pelas construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria, pelas imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis, pelos leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pÚblica e pelos agentes, corretores ou intermediários de bens imóveis, até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da transação.

 artigo 2º§ 2º, da Instrução Normativa SF nº 32/2016.

25/02/2020

  • DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito

Entrega da Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito (DOC) pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência das operações com cartões de crédito ou débito.

 artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2009.

29/02/2020

  • Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS referente às prestações de serviços contratados e intermediados no mês anterior, até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados (exceto nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço, em que a NFTS deve ser emitida até o dia 10 do mês subsequente).

 artigo 119inciso III, do Regulamento do ISS/SP (Decreto nº 53.151/2012).

NOTA ECONET

A emissão da NFTS foi estabelecida pelo artigo 2º , § 1º , do Decreto nº 52.610/2011 , e determinava sua emissão até o dia 5 do mês subsequente. O referido decreto não foi revogado. Todavia, como o texto do RISS é posterior, e mais específico, entendemos que vale a regra contida no RISS.

NOTA ECONET

Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.

Base legal: artigo 74 do RISS/SP.

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